Política de Reembolso

Última atualização: 13 de outubro de 2026.

1. Direito de arrependimento

Nas compras pela internet, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, contado da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Não é necessário justificar o arrependimento. O download do PDF não constitui exclusão automática desse direito.

2. Como solicitar

Envie a solicitação a espacotralalando@gmail.com, informando o número do pedido ou o e-mail da compra. Não envie senha, token, código de segurança ou número completo do cartão. O site também deverá disponibilizar uma ferramenta acessível de solicitação no fluxo da compra, sem exigir exclusivamente contato fora da plataforma.

3. Atendimento e restituição

O Espaço Tralalando confirmará imediatamente o recebimento da solicitação e encaminhará sua manifestação em até cinco dias, conforme o Decreto 7.962/2013. No arrependimento exercido dentro do prazo legal, os valores pagos serão restituídos integralmente, sem ônus, nos termos do CDC. A solicitação será comunicada imediatamente ao prestador financeiro para cancelamento ou estorno. O crédito em conta ou fatura segue o processamento do meio de pagamento; isso não autoriza retardar a providência da loja.

4. Falhas e outros direitos

Falha de entrega, arquivo defeituoso, cobrança indevida ou divergência da oferta podem ser comunicadas pelo mesmo canal. O prazo de arrependimento não elimina os demais direitos e garantias legais. Não se exige renúncia a esses direitos como condição para acessar o PDF.

5. Acesso após cancelamento

depois de confirmado o cancelamento ou reembolso integral, encerrar as permissões de novos downloads correspondentes ao material reembolsado, preservando o histórico do pedido. Em reembolso parcial, tratar somente os itens efetivamente cancelados, sem bloquear outros materiais adquiridos. Nenhuma permissão será retirada antecipadamente apenas pela apresentação de uma solicitação.

Essa rotina não impõe multa, taxa de cancelamento ou exclusão de direitos do consumidor.

Referências: CDC e Decreto 7.962/2013.